| Projeto: |
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PL 543 21/08/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-543/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0543-2008 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0543-2008
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| Promulgação: |
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LEI 15.199 de 18/06/2010 (ver documento) |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL / DISPONIBILIDADE / DISTRIBUICAO GRATUITA / ESTOQUE / FILA / FORNECIMENTO / INFORMACAO / LISTA / MEDICAMENTOS / PAINEL / POSTO DE SAUDE / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1190-2008
ver documento Adm1380-2008
ver documento Saude0631-2009
ver documento Fin0987-2009
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0543-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/08/2008 | Encaminhado em 26/08/2008 | | PESQUISA | Recebido em 26/08/2008 | Encaminhado em 03/09/2008 | | CCJ | Recebido em 03/09/2008 | Encaminhado em 10/10/2008 | | ADM | Recebido em 10/10/2008 | Encaminhado em 24/11/2008 | | SAUDE | Recebido em 25/11/2008 | Encaminhado em 08/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 12/05/2009 | | SAUDE | Recebido em 12/05/2009 | Encaminhado em 07/08/2009 | | FIN | Recebido em 07/08/2009 | Encaminhado em 01/10/2009 | | SGP23 | Recebido em 01/10/2009 | Encaminhado em 07/10/2009 | | SGP21 | Recebido em 08/10/2009 | Encaminhado em 01/06/2010 | | SGP23 | Recebido em 02/06/2010 | Encaminhado em 21/06/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 24/06/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 91, Legislatura 15 em 30/03/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 103, Legislatura 15 em 26/05/2010
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1761/2010 de 27/05/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/06/2010. Motivo: PROMULGADO |